📄 Nova lei garante CNH gratuita para população de baixa renda

O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) sancionou a Lei n° 4.764, que cria o programa CNH Cidadã, voltado a pessoas em situação de vulnerabilidade social ou com renda familiar de até dois salários mínimos. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (21) e representa um passo importante para a inclusão social e econômica de milhares de cidadãos.

A proposta, aprovada no início de julho pela Assembleia Legislativa, garante gratuidade total para emissão da primeira habilitação nas categorias A, B ou AB, ou para mudança de categoria (C, D ou E).

🧾 O que está incluso no benefício da CNH gratuita?

Os beneficiários do programa não pagarão por nenhuma etapa obrigatória do processo de habilitação. A gratuidade cobre:

• Exames médicos, psicológicos e de aptidão física e mental;

• Curso teórico e prático;

• Provas teóricas e práticas (com direito a uma repetição gratuita, se houver reprovação).

Se o processo for cancelado por vencimento de prazo, o candidato só poderá participar novamente após dois anos, mediante atualização dos exames médicos e psicológicos.

🚫 Quem não pode participar do programa CNH Cidadã?

A lei é clara ao proibir o benefício para pessoas que:

• Têm sentença penal condenatória por crime de trânsito;

• Sofreram cassação da CNH ou cancelamento da permissão para dirigir.

Essas restrições reforçam o caráter social e responsável do programa, que visa beneficiar pessoas que desejam crescer de forma legal, segura e comprometida com as regras de trânsito.

🤝 Inclusão, emprego e dignidade para quem mais precisa

A gratuidade da CNH vai além do documento. Ela representa uma oportunidade real de inserção no mercado de trabalho, especialmente em áreas como transporte, entregas e serviços gerais. A medida também estimula a formalização de motoristas autônomos, especialmente em regiões onde o acesso ao documento ainda é um desafio.

Assista ao vídeo:

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