Lula sanciona projeto que permite uso de multas de trânsito para custear habilitação de quem está no CadÚnico
✅ CNH grátis: nova lei facilita acesso à carteira de motorista para população de baixa renda
Boa notícia para quem sonha em ter a carteira de motorista, mas esbarra no custo do processo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na sexta-feira (27), um projeto de lei que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a formação e habilitação de condutores de baixa renda.
A nova lei, que já está em vigor, beneficia cidadãos inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais), abrindo caminho para a CNH gratuita para quem mais precisa.
📝 O que será pago pelo programa da CNH gratuita?
O custeio previsto pela nova legislação inclui:
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Taxas do Detran
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Exames teóricos e práticos
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Curso teórico
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Aulas práticas
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Emissão da CNH definitiva
Tudo isso sem custo para o candidato, desde que ele esteja inscrito no CadÚnico, comprovando a condição de baixa renda.
Até então, a legislação só permitia o uso das multas em sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação no trânsito. Agora, os estados e o Distrito Federal poderão usar parte dessa verba para formar novos condutores gratuitamente.
📲 Transferência de veículos também será digital e mais prática
A nova lei também traz inovações no processo de compra e venda de veículos, permitindo:
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Assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas em contratos de compra e venda
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Vistoria eletrônica nos processos de transferência, conforme normas estaduais
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Validade nacional dos contratos assinados digitalmente
Isso significa que o processo será mais ágil, menos burocrático e com mais segurança jurídica, tudo feito online.
🚨 Quem pode conseguir a CNH gratuita?
Para ter direito à CNH gratuita, é necessário:
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Estar inscrito no CadÚnico
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Atender aos critérios de baixa renda definidos pelo Governo Federal
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Aguardar a implementação do programa pelos órgãos estaduais de trânsito (Detrans)
É importante acompanhar os canais oficiais do Detran do seu estado para saber quando o programa será implementado localmente.
📲 Quer saber quando abrir o programa de CNH grátis na Bahia?
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