Medida busca fortalecer políticas públicas de saneamento na cidade e na zona rural
Projeto de Lei 015/2025 Estabelece Nova Estrutura de Gestão
Em sessão legislativa realizada nesta sexta-feira (25), a Câmara de Vereadores de Brumado aprovou o Projeto de Lei nº 015/2025, de autoria do Executivo Municipal, que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) e o Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB).
O FMSB será um fundo de natureza orçamentária, financeira e contábil, destinado a concentrar e gerenciar os recursos aplicados na universalização e melhoria contínua dos serviços de saneamento no município, conforme o Plano Municipal de Saneamento Básico e diretrizes específicas.
Recursos e Aplicações
Os recursos do fundo serão utilizados para financiar, total ou parcialmente, programas e ações de saneamento básico e infraestrutura urbana, tanto na sede quanto na zona rural de Brumado.
A verba será depositada em conta corrente específica do município e terá contabilidade própria, assegurando transparência e controle na aplicação dos valores.
Criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico
O projeto também cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB), um órgão colegiado deliberativo que terá como funções:
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Elaborar, junto ao Executivo, as políticas de saneamento básico;
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Definir estratégias e prioridades;
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Acompanhar e avaliar a implementação das ações;
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Fiscalizar a correta execução das políticas e o uso dos recursos.
A criação do Fundo e do Conselho é considerada essencial para garantir a efetividade da Política Municipal de Saneamento Básico, melhorando a qualidade dos serviços prestados à população.
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