Mudança permite que farmácias e drogarias licenciadas utilizem plataformas de comércio eletrônico para chegar ao consumidor, mas venda continua sujeita às normas sanitárias.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a restrição que impedia a comercialização e a publicidade de medicamentos por meio da Shopee. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quinta-feira (6).

A mudança ocorre após uma alteração na legislação brasileira que passou a permitir que farmácias e drogarias devidamente licenciadas utilizem plataformas digitais de comércio eletrônico para a logística e a entrega de produtos aos consumidores.

Apesar da revogação, a decisão não representa uma autorização para a venda indiscriminada de medicamentos dentro da plataforma.

Na prática, os produtos precisam estar devidamente regularizados e devem ser comercializados por estabelecimentos que cumpram as exigências sanitárias. A plataforma funciona como um canal digital utilizado pelas farmácias e drogarias autorizadas.

Venda de medicamentos continua tendo regras

A mudança não permite que qualquer vendedor anuncie produtos como medicamentos na Shopee.

Os itens comercializados precisam atender às exigências da Anvisa. Produtos irregulares, sem a devida regularização ou divulgados com alegações terapêuticas falsas continuam proibidos.

Anúncios que descumprirem essas normas podem ser retirados da plataforma, e vendedores responsáveis pelas irregularidades também estão sujeitos a medidas como bloqueio da conta.

Para o consumidor, portanto, a possibilidade de encontrar medicamentos em uma plataforma de comércio eletrônico não elimina a necessidade de verificar a procedência do produto e se o vendedor corresponde a uma farmácia ou drogaria devidamente licenciada.

O que mudou na legislação?

A decisão está relacionada à Lei nº 15.357, sancionada em 20 de março de 2026.

A legislação autorizou a instalação de farmácias e drogarias em supermercados e estabeleceu novas possibilidades para a comercialização de medicamentos, inclusive por canais virtuais.

A mudança também alterou a legislação que regulamenta o comércio farmacêutico no Brasil, permitindo expressamente que farmácias e drogarias regularmente licenciadas utilizem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para atividades relacionadas à logística e à entrega ao consumidor.

Mesmo nesses casos, todas as operações precisam seguir as normas sanitárias vigentes.

O que muda para quem compra pela internet?

Com a nova regra, plataformas de comércio eletrônico podem ampliar os canais utilizados por estabelecimentos farmacêuticos autorizados para chegar aos consumidores.

A principal diferença é que a presença de medicamentos nesses marketplaces passa a ter respaldo legal dentro das condições estabelecidas pela legislação.

Isso, porém, não transforma plataformas como a Shopee em uma área livre para comercialização de remédios. A responsabilidade sanitária, a regularidade dos produtos e o licenciamento dos estabelecimentos continuam sendo requisitos fundamentais.

Para quem compra, o cuidado permanece: antes de adquirir qualquer medicamento pela internet, é importante verificar quem está realizando a venda, a procedência do produto e sua regularidade sanitária.

Fonte: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Diário Oficial da União e legislação federal, com informações do g1.