Prazo para enviar a Declaração Anual é obrigatório e o atraso pode gerar penalidades ao microempreendedor

Se você é Microempreendedor Individual (MEI) e ainda não enviou a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), é importante regularizar a situação o quanto antes. O documento é obrigatório para todos os MEIs, mesmo para aqueles que não tiveram faturamento durante o ano.

Quem perde o prazo fica sujeito ao pagamento de multa e pode enfrentar dificuldades para emitir guias, obter certidões e manter o CNPJ regular.

O que é a Declaração Anual do MEI?

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é o documento utilizado para informar à Receita Federal o faturamento bruto obtido pela empresa durante o ano anterior.

Além do valor faturado, o empreendedor também deve informar se teve empregado registrado no período.

Quem precisa declarar?

Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) ativos devem apresentar a declaração, independentemente de:

• Ter emitido notas fiscais;
• Ter tido faturamento;
• Estar com os impostos em dia;
• Ter movimentado ou não a empresa.

Mesmo sem faturamento, a declaração continua sendo obrigatória.

Passo a passo para fazer a declaração

O procedimento pode ser realizado em poucos minutos pelo Portal do Empreendedor.

1. Acesse o portal oficial

Entre no site oficial da Declaração Anual do MEI.

⚠️ Atenção: utilize apenas páginas oficiais do Governo Federal. Existem sites falsos que cobram por um serviço totalmente gratuito.

2. Informe o CNPJ

Digite o número do CNPJ do seu MEI e clique em Continuar.

3. Escolha o ano-calendário

Selecione o ano referente ao faturamento que será declarado.

Exemplo:

• Em 2026, a declaração corresponde ao faturamento obtido em 2025.

Caso existam declarações de anos anteriores pendentes, será necessário regularizá-las antes.

4. Informe o faturamento

Preencha o valor total faturado durante o ano.

Quem exerce:

• Comércio ou indústria informa o faturamento dessas atividades;
• Prestação de serviços informa o valor referente aos serviços;
• Quem atua nas duas modalidades deve informar os valores separadamente.

5. Informe se teve empregado

O sistema perguntará se houve funcionário registrado durante o ano.

Basta responder:

• Sim;
• Não.

6. Transmita a declaração

Após conferir todas as informações, clique em Transmitir.

Ao final, salve ou imprima o recibo de entrega.

O que acontece se perder o prazo?

Quem entrega a declaração fora do prazo recebe uma multa automática.

A penalidade mínima é de R$ 50, podendo ser reduzida em 50% caso o pagamento seja realizado dentro do prazo previsto na notificação, reduzindo o valor para R$ 25.

Além da multa, o atraso pode deixar o CNPJ irregular e dificultar diversas operações da empresa.

Evite problemas

Especialistas orientam que o empreendedor mantenha um controle mensal do faturamento para facilitar o preenchimento da declaração e evitar erros nas informações prestadas.

Também é recomendável guardar o recibo de entrega e acompanhar regularmente a situação do CNPJ no Portal do Empreendedor.

Fique atento a golpes

Nos últimos meses aumentou o número de sites falsos que simulam páginas oficiais para cobrar pela emissão de guias e pela entrega da declaração.

Antes de informar qualquer dado, confirme se o endereço pertence ao Governo Federal e evite fornecer informações pessoais em páginas desconhecidas.

Manter a declaração em dia é uma das principais obrigações do Microempreendedor Individual e garante que a empresa continue funcionando regularmente, evitando multas e transtornos futuros.