Nesta sexta-feira (3), o prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, decretou situação de calamidade pública administrativa e financeira no município. A decisão, oficializada por meio do Decreto n° 016/2025, expõe uma série de problemas identificados durante o processo de transição de governo e busca preservar a continuidade dos serviços essenciais à população.

Motivações para o Decreto

A medida foi tomada em resposta a diversas deficiências detectadas pela equipe de transição, que relatou:

• Falta de informações e documentos essenciais: Dados e registros necessários para a continuidade das atividades da administração pública não foram entregues corretamente.
• Patrimônio público em condições inadequadas: O estado de conservação de bens públicos apresenta problemas significativos.
• Ausência da Lei Orçamentária de 2025: Até o último dia de 2024, a Lei Orçamentária não havia sido promulgada, dificultando a execução financeira da nova gestão.

Esses fatores criaram um cenário crítico que coloca em risco áreas essenciais como saúde, educação e segurança.

Medidas Adotadas pela Nova Gestão

Para enfrentar a crise, o decreto estabelece diversas providências, incluindo:

1. Adoção de medidas emergenciais: Ações imediatas serão implementadas para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais.
2. Comunicação aos órgãos de controle: Instituições como o Tribunal de Contas do Estado da Bahia e o Ministério Público Estadual foram informadas sobre a situação.
3. Elaboração de relatórios detalhados: Uma comissão especial será responsável por diagnosticar e relatar as irregularidades encontradas.

A situação de calamidade terá duração inicial de 180 dias, podendo ser prorrogada ou encerrada conforme os resultados obtidos pela comissão.

Objetivos do Decreto

Com a declaração, a nova gestão busca não apenas reestruturar a administração pública, mas também garantir transparência e respeito aos princípios constitucionais de legalidade, eficiência e publicidade.

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