O prazo para micro e pequenas empresas, bem como para microempreendedores individuais (MEIs) de Brumado e região, regularizarem suas dívidas com o Simples Nacional está se aproximando rapidamente. Até o próximo dia 31, os devedores precisam resolver suas pendências financeiras, sob pena de exclusão do regime tributário a partir de 1º de janeiro.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário especial que simplifica a vida de pequenas empresas ao unificar o pagamento de diversos tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia. Isso reduz a burocracia e facilita o cumprimento das obrigações fiscais. No entanto, para manter-se no regime, é necessário estar em dia com as obrigações financeiras.
Como Regularizar as Dívidas?
Para evitar a exclusão, os empreendedores podem optar por algumas alternativas:
- Pagamento à vista: Regularizar a dívida de forma imediata.
- Utilização de créditos tributários: Abater parte da dívida utilizando créditos que a empresa tenha junto ao Fisco.
- Parcelamento: Dividir o valor da dívida em até cinco anos, acrescido de juros e multa.
O processo pode ser feito diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita), ambos acessíveis com certificado digital ou conta no Portal Gov.br com nível prata ou ouro.
E se houver contestação?
Caso a empresa ou o MEI discorde do valor ou da situação descrita no Termo de Exclusão, há a possibilidade de contestar a decisão junto à Receita Federal. O pedido deve ser feito por meio do protocolo online, seguindo as instruções fornecidas no site da Receita.
Consequências da Exclusão
Se a dívida não for regularizada dentro do prazo, a exclusão do Simples Nacional será automática. Isso pode acarretar um aumento da carga tributária e maior complexidade na gestão fiscal da empresa, visto que os empreendedores terão que lidar com tributos de forma separada e com regras específicas de cada imposto.
Ações Necessárias
O momento é decisivo para quem quer manter as vantagens do Simples Nacional. Ficar atento ao prazo e às condições de regularização é fundamental para não comprometer a saúde financeira do negócio. Para evitar surpresas, é recomendável acessar o portal da Receita com antecedência, verificar possíveis pendências e providenciar a quitação o quanto antes.
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