Receber uma infração de trânsito pode ser um momento desconcertante, mas é essencial saber que você possui direitos assegurados para garantir um processo justo. Em Brumado, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) disponibiliza mecanismos para que os condutores possam exercer plenamente o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Entendendo o Processo de Defesa

Quando você é autuado por uma infração, tem o direito de apresentar uma defesa prévia. Para isso, é necessário submeter um documento ao órgão autuador, que inclui:

• Documentos do veículo e da habilitação: Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
• Cópia do auto de infração e texto contraditório: Esse texto pode ser manuscrito, datilografado ou digitado, sem exigências de padrão específico.

A defesa prévia deve ser apresentada ao órgão responsável pela autuação, e caso a resposta não seja favorável, você pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Na JARI, há a possibilidade de alterar ou manter o texto da defesa prévia, com o processo sendo julgado em uma nova instância.

Se ainda assim a decisão não for favorável, o recurso pode ser levado ao Conselho Estadual de Trânsito, que realiza o julgamento final. Todo o processo pode ser feito sem custos adicionais e é necessário apenas apresentar a documentação mencionada.

Processo Online para Maior Comodidade

Para facilitar o acesso aos seus direitos, a SMTT de Brumado oferece uma plataforma online. Através do site smtt.brumado.ba.gov.br, você pode enviar todos os documentos digitalizados e protocolar sua defesa e recursos. O site permite que você acompanhe o andamento do processo e receba atualizações diretamente no seu computador ou smartphone.

Benefícios do Conhecimento

Conhecer e exercer seus direitos pode fazer uma grande diferença no resultado do seu processo administrativo. A SMTT está comprometida em oferecer um serviço transparente e acessível, garantindo que todos os condutores em Brumado possam defender seus interesses de maneira eficiente.

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