Brumado - Doze vereadores da Câmara Municipal de Brumado solicitaram oficialmente ao prefeito Eduardo Lima Vasconcelos e ao oficial do Cartório de Registro de Imóveis que inicie o processo de reversão do terreno público doado à empresa Medical Consult - Serviços Médicos Ltda. Esta ação é fundamentada na Lei nº 1940/2022, devido ao descumprimento das obrigações pela donatária.

Conforme o requerimento 005/2024, a empresa deveria iniciar a construção de um hospital particular no terreno dentro de dois anos, o que não ocorreu. O documento apresentado pelos parlamentares evidencia que até o momento nenhuma construção ou fundação foi realizada, o que caracteriza uma falha grave no cumprimento do acordo.

Os vereadores ressaltam que a Medical Consult não atendeu aos requisitos legais estabelecidos, especificamente no que se refere ao prazo improrrogável de dois anos para o início da obra. Este descumprimento justifica a necessidade de aplicação rigorosa da lei para garantir que as obrigações sejam cumpridas.

"É imprescindível que o Poder Executivo tome as medidas necessárias para formalizar o que prevê a legislação, sob risco de prevaricação," enfatizaram os parlamentares no ofício.

A reversão do terreno é uma questão de interesse público, e a Câmara Municipal de Brumado está vigilante quanto ao cumprimento das leis que regem o uso de terrenos públicos. A ação visa garantir que os recursos e espaços públicos sejam utilizados de maneira adequada e em benefício da comunidade.

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