MP investiga cobrança pelo uso de banheiros na rodoviária de Brumado

O Ministério Público do Estado da Bahia abriu uma apuração para verificar se a cobrança pelo uso dos banheiros do Terminal Rodoviário de Brumado está legalmente autorizada.

O procedimento foi instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Brumado e busca esclarecer se a tarifa cobrada de passageiros e demais usuários está prevista nas regras da concessão do terminal.

A investigação está sob responsabilidade do promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva.

Contrato de concessão será analisado

O foco da apuração é o Contrato de Concessão Remunerada de Uso nº 205/2024, firmado pela Prefeitura de Brumado.

O Ministério Público quer saber se a cobrança pelos sanitários está prevista no contrato e se houve autorização formal do poder concedente ou de outro órgão competente.

Entre os pontos analisados está a possível participação da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Governança da Bahia, a Agerba, na autorização ou regulamentação da tarifa. Achei Sudoeste

MP também vai analisar direitos dos usuários

A investigação não se limita ao contrato.

O Ministério Público também pretende verificar se a cobrança respeita as normas de proteção aos usuários de serviços públicos e as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Isso inclui avaliar as condições de acesso aos sanitários e se a forma de cobrança respeita os direitos das pessoas que utilizam diariamente o terminal rodoviário.

O procedimento também deverá analisar se o regime tarifário adotado pela concessionária está de acordo com aquilo que foi estabelecido na concessão.

Prefeitura também entra na fiscalização

Outro ponto da apuração é saber se a administração municipal está fiscalizando corretamente o cumprimento das obrigações contratuais da empresa responsável pelo terminal.

O Ministério Público pretende verificar se houve acompanhamento adequado das condições previstas no contrato e se eventuais cobranças adicionais foram formalmente autorizadas.

Procedimento não significa que cobrança seja ilegal

A abertura da investigação não representa, por si só, uma conclusão de que a tarifa seja ilegal.

Neste momento, o Ministério Público está reunindo informações para esclarecer como a cobrança foi instituída, quem a autorizou e se ela está de acordo com a legislação.

Também não há, nas informações disponíveis até agora, uma decisão determinando o fim da cobrança.

Por isso, é importante separar os fatos: o que existe neste momento é uma investigação administrativa, e não uma conclusão definitiva sobre a legalidade da tarifa.

O caso deverá avançar com a análise de documentos, informações da Prefeitura, da concessionária e, se necessário, de órgãos reguladores.

A Rádio Souzamix continuará acompanhando a apuração e atualizará a matéria caso o Ministério Público divulgue novas medidas ou uma conclusão sobre o caso.