Portaria amplia monitoramento, cria níveis de risco para irregularidades e determina renovação da participação dos estabelecimentos a cada dois anos

O Programa Farmácia Popular do Brasil passa a funcionar sob novas regras definidas pelo Ministério da Saúde. As mudanças atingem principalmente as farmácias participantes e estabelecem novos critérios de adesão, fiscalização, controle de operações e aplicação de penalidades.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União e entrou em vigor com a publicação. Entre as principais novidades estão a renovação periódica da participação das farmácias, o fortalecimento do monitoramento eletrônico e a criação de quatro níveis de risco para irregularidades identificadas pelo governo.

Para o cidadão que utiliza o Farmácia Popular, é importante destacar que as mudanças apresentadas concentram-se sobretudo na gestão e fiscalização dos estabelecimentos credenciados.

Farmácias terão de renovar participação a cada dois anos

Uma das principais alterações determina que a participação dos estabelecimentos no Farmácia Popular deverá ser renovada a cada dois anos.

A adesão será feita individualmente para cada unidade física e ficará vinculada ao respectivo CNPJ.

A medida permite que o governo reavalie periodicamente se os estabelecimentos continuam atendendo aos requisitos necessários para permanecer no programa.

Fiscalização terá maior uso de tecnologia

O Ministério da Saúde também ampliou as regras de monitoramento.

A nova norma prioriza a utilização de meios eletrônicos, análise automatizada de dados e integração entre sistemas para acompanhar as operações realizadas pelas farmácias.

A proposta é aumentar a rastreabilidade das transações, melhorar a eficiência da fiscalização e reduzir procedimentos burocráticos.

Os estabelecimentos participantes também deverão manter os registros das operações durante cinco anos.

Governo cria quatro níveis de risco

Outra mudança importante é a classificação das situações encontradas durante o monitoramento em quatro níveis.

O risco baixo envolve inconsistências formais. O risco médio compreende inconsistências recorrentes que precisam de esclarecimentos.

Já o risco alto será aplicado quando existirem evidências de descumprimento das regras com potencial prejuízo aos recursos públicos.

A classificação mais grave será a de risco muito alto, destinada a situações com possibilidade de fraude e que podem exigir comunicação aos órgãos de controle.

Nos casos classificados como risco alto ou muito alto, poderão ser adotadas medidas cautelares, incluindo a suspensão da conexão da farmácia ao programa e dos pagamentos.

Estabelecimentos poderão receber multas e até ser excluídos

A nova regulamentação também estabelece penalidades para as farmácias que descumprirem as normas do programa.

Dependendo da irregularidade e de sua gravidade, poderão ser aplicadas advertência, multa, bloqueio temporário por período de três a seis meses ou cancelamento da participação no Farmácia Popular.

As multas previstas variam de 2% a 20%, calculadas, conforme o caso, sobre o valor relacionado à irregularidade ou sobre o faturamento anual do estabelecimento dentro do programa.

Validade das prescrições

A portaria mantém em 180 dias a validade das prescrições utilizadas no Farmácia Popular.

Para contraceptivos, o prazo informado é maior: 365 dias.

Também foi estabelecida uma nova tabela fixa dos valores pagos pelo Ministério da Saúde às farmácias por unidade de medicamento — como comprimido, ampola ou outra apresentação. Os valores variam conforme o medicamento e o estado.

O que muda para quem utiliza o Farmácia Popular?

Para o usuário, as alterações apresentadas não significam o fim do programa nem, pelas informações divulgadas, uma mudança geral nos prazos das receitas.

O impacto mais direto está no reforço da fiscalização dos estabelecimentos que operam com recursos do Farmácia Popular.

Com maior monitoramento eletrônico, critérios periódicos de permanência e punições proporcionais ao nível de irregularidade, a intenção é tornar as operações mais controladas, rastreáveis e seguras.

Para quem utiliza o programa regularmente, permanece importante verificar se a farmácia está credenciada e apresentar a documentação e a prescrição exigidas para a retirada dos medicamentos.

Em resumo: as novas regras apertam principalmente o controle sobre as farmácias participantes. Para o cidadão, a principal mudança está nos bastidores: mais fiscalização sobre os estabelecimentos responsáveis pela dispensação dos medicamentos.