Projeto de lei regulamenta utilização de praças, escolas, parques e outros equipamentos municipais para atividades comunitárias

A Prefeitura de Brumado encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que cria o programa "Espaço da Nossa Gente", iniciativa destinada a regulamentar a utilização temporária de espaços públicos para a realização de atividades sociais, culturais, esportivas, educacionais, recreativas e comunitárias.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, estabelece regras para a autorização de uso de diversos equipamentos públicos do município, buscando oferecer mais transparência, organização e segurança jurídica tanto para a Administração Municipal quanto para entidades, associações e cidadãos interessados em promover ações de interesse coletivo.

Organização e transparência

Segundo a justificativa apresentada pelo prefeito Fabrício Abrantes, a ausência de uma legislação específica sobre o tema pode gerar conflitos de agenda, dificuldades na fiscalização e insegurança administrativa.

Com a criação do programa, o município pretende padronizar os procedimentos para utilização dos espaços públicos, definir responsabilidades dos organizadores e preservar o patrimônio público.

Quais espaços poderão ser utilizados?

O projeto contempla diversos equipamentos municipais, entre eles:

• Praças;
• Parques;
• Ruas;
• Ginásios esportivos;
• Centros culturais;
• Mercados municipais;
• Escolas;
• Creches;
• Outros espaços públicos administrados pelo município.

Escolas poderão ser usadas pela comunidade

Um dos principais destaques do projeto é a possibilidade de utilização das escolas, creches e demais unidades da rede municipal durante períodos sem aulas, como finais de semana, feriados e recessos escolares.

Nesses períodos, os espaços poderão receber atividades esportivas, culturais, recreativas e ações de integração social, desde que previamente autorizadas pela administração municipal.

Inclusão e acessibilidade

A proposta também prevê medidas voltadas à acessibilidade e à inclusão social.

Os eventos realizados deverão garantir condições adequadas para participação de:

• Pessoas com deficiência;
• Pessoas com mobilidade reduzida;
• Idosos;
• Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Organizadores terão responsabilidades

Caso o projeto seja aprovado, os responsáveis pelos eventos autorizados deverão cumprir uma série de obrigações, entre elas:

• Preservar o patrimônio público;
• Manter a limpeza dos espaços utilizados;
• Destinar corretamente os resíduos gerados;
• Garantir a segurança dos participantes;
• Cumprir as normas ambientais e de acessibilidade.

Objetivo é fortalecer a participação da comunidade

De acordo com a Prefeitura de Brumado, o programa busca incentivar a ocupação responsável dos espaços públicos, ampliar o acesso da população aos equipamentos municipais e fortalecer a convivência comunitária.

Além disso, a iniciativa pretende estimular ações culturais, esportivas, educacionais e recreativas, contribuindo para a promoção da cidadania, da inclusão social e da qualidade de vida da população.

Projeto será analisado pela Câmara

O Projeto de Lei agora será apreciado pelos vereadores da Câmara Municipal de Brumado.

Se aprovado, o programa Espaço da Nossa Gente passará a regulamentar oficialmente os procedimentos para utilização temporária dos espaços públicos municipais por pessoas físicas, entidades e organizações interessadas em desenvolver atividades de interesse coletivo.