O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), encaminhou à Câmara Municipal, nesta segunda-feira (15), um projeto de lei que altera o Código de Tributos Municipal no que diz respeito à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). A proposta busca modernizar a legislação, tornar a cobrança mais justa e garantir recursos para manutenção e expansão da rede de iluminação.

O que muda na taxa de iluminação pública

Segundo a justificativa enviada ao Legislativo, o projeto alinha a contribuição aos custos reais do serviço, corrige distorções e amplia a proteção social às famílias de baixa renda.

Entre os principais pontos estão:

• ✔ Atualização da legislação da CIP

• ✔ Mais transparência no custeio

• ✔ Sustentabilidade financeira do serviço

• ✔ Proteção aos consumidores vulneráveis

Ampliação da isenção beneficia mais de 17 mil famílias

Um dos avanços centrais do projeto é a ampliação da faixa de isenção para consumidores residenciais, que passa de 50 kWh para 100 kWh.

Com a mudança:

• ✔ Mais de 17.645 famílias deixam de pagar a CIP

• ✔ O consumo essencial é reconhecido

• ✔ A medida prioriza quem mais precisa

A proposta é considerada de alto impacto social.

Zona rural passa a seguir o mesmo critério

O projeto também propõe o fim da isenção total e irrestrita na zona rural. A nova regra estabelece isenção para consumo de até 100 kWh, igualando os critérios da área urbana.

A mudança:

• ✔ Corrige distorção histórica

• ✔ Promove isonomia tributária

• ✔ Mantém proteção a pequenos produtores

• ✔ Inclui grandes consumidores no custeio

Recursos para LED, expansão e manutenção

De acordo com o Executivo, as alterações não rompem com o modelo atual, mas representam uma evolução. O objetivo é assegurar recursos para:

• ✔ Modernização da iluminação com tecnologia LED

• ✔ Expansão da rede para novos bairros

• ✔ Manutenção eficiente do sistema

Projetos sociais também estão na pauta

Além da CIP, a Câmara analisa nesta segunda-feira os projetos do IPTU Social e da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) Social, voltados ao benefício de famílias de baixa renda.

Moradores cobram iluminação em bairros

Apesar da proposta, moradores relatam problemas antigos. Um leitor reclamou:

“Minha rua no Esconso ainda anda nas escuras.”

A queixa reforça a expectativa de que os recursos arrecadados resultem em melhorias práticas no dia a dia da população.

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