BRASÍLIA — A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, na quarta-feira (3), o projeto que amplia o porte de arma para trabalhadores e proprietários rurais. A proposta, de autoria do deputado Afonso Hamm, recebeu parecer favorável da deputada Coronel Fernanda e agora segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Imagem (ALT: notícia em Brumado — porte de arma em área rural)

Quem poderá ter porte de arma rural?

O texto aprovado determina que agricultores e trabalhadores do campo a partir de 25 anos poderão solicitar autorização para portar arma dentro da área rural onde vivem ou trabalham.

Documentos exigidos:

• Identificação oficial

• Comprovante de residência

• Atestado de bons antecedentes (inclusive com possibilidade de declaração da polícia local)

Quais são as regras para usar a arma no campo?

O projeto define limites rígidos para o porte:

• Arma deve estar registrada no Sinarm

• Porte válido apenas dentro da propriedade rural

• Proibido portar arma em cidades ou vias públicas

• Autorização com validade de dez anos

Por que o projeto ganhou força?

Segundo defensores da proposta, famílias que vivem em áreas isoladas enfrentam aumento de crimes como furtos e invasões. Para parlamentares aliados ao projeto, o porte rural oferece um meio legal de defesa, especialmente em locais onde o policiamento é limitado.

Argumentos apresentados:

• Falta de segurança pública em áreas remotas

• Necessidade de proteção patrimonial

• Regras claras para controle e fiscalização

O que acontece agora na Câmara?

Com a aprovação na CCJC, o Projeto de Lei 6.717/2016 segue para análise e votação no plenário da Câmara. Se aprovado, ainda será enviado ao Senado Federal e, posteriormente, para possível sanção presidencial.

O avanço do texto ocorre em meio a uma mobilização crescente de setores do agronegócio por mais segurança jurídica e proteção no ambiente rural.

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