⚖️ 358 nomeações sem processo seletivo são barradas

📢 TCM exige cronograma de exoneração em até 60 dias

🚫 Contratos violam princípios constitucionais

🧾 Prefeito diz que vínculos vêm de gestões anteriores

📉 Novas admissões só com seleção pública, diz Tribunal

TCM determina fim imediato de contratações irregulares em Caculé

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que a Prefeitura de Caculé suspenda imediatamente novas contratações temporárias sem processo seletivo. A decisão foi motivada pela constatação de 358 admissões irregulares no primeiro quadrimestre de 2025, descumprindo preceitos constitucionais como moralidade, isonomia e publicidade.

Prefeito tem 60 dias para apresentar cronograma de exoneração

O prefeito Pedro Dias da Silva tem até 60 dias para apresentar um cronograma de substituição dos contratados. Caso não cumpra a determinação, poderá haver exoneração compulsória dos servidores envolvidos. O tribunal deixou claro que não aceitará mais contratações sem processo seletivo adequado.

Defesa do prefeito não convenceu o Tribunal de Contas

Em sua defesa, o gestor afirmou que os contratos não seriam novas admissões, mas sim a formalização de vínculos precários mantidos por gestões anteriores. No entanto, o TCM rebateu, esclarecendo que a origem dos vínculos não justifica a falta de seleção pública e que o município deve se adequar imediatamente às exigências constitucionais.

Tribunal reforça que regra vale para todas as prefeituras

O TCM-BA tem reiterado a exigência de que todas as contratações públicas passem por processo seletivo, com base no princípio da impessoalidade. A decisão serve como alerta para outras prefeituras que ainda mantêm vínculos informais ou sem respaldo legal.

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