Obra foi interrompida por falta de comprovação legal da posse; ação contou com apoio da GCM e da PM

Brumado – A Prefeitura Municipal suspendeu, nesta quinta-feira (22), a construção de um albergue que estava sendo erguido em um terreno da União, localizado ao fundo do Instituto Federal da Bahia (IFBA), nas proximidades da Fazenda Santa Inês. A ação foi realizada com apoio da Guarda Civil Municipal (GCM), do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) e dos envolvidos na obra.

📑 Documentos não comprovavam posse legal do terreno

Segundo o procurador jurídico do município, Clauber Lobo, os documentos apresentados pelos requerentes não comprovaram a propriedade ou posse legítima da área. “Foram notificados para apresentar os documentos necessários, não apresentaram, e por isso o município, visando resguardar o patrimônio público, exerceu seu poder de polícia administrativa”, explicou.

🔍 Construção era apenas cercamento com estacas e arame
De acordo com o procurador, não havia uma construção em andamento, mas sim um cercamento com estacas de eucalipto e arame. Todo o material foi retirado, catalogado e armazenado, até que haja uma definição da situação, seja administrativa ou judicial.

🏛️ Município busca regularização de áreas da União

Clauber Lobo também informou que a Prefeitura já protocolou requerimentos junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) para regularizar diversas áreas ocupadas na cidade, a fim de transformar esses espaços em instrumentos públicos. “Queremos regularizar áreas e garantir que possam ser usadas em benefício da população”, declarou.

⚖️ Caso pode parar na Justiça

A Prefeitura permanece vigilante quanto à preservação do patrimônio público e afirma que, caso haja contestação, a situação poderá ser decidida judicialmente. “A justiça que vai decidir. Decisão judicial não se discute: se cumpre ou se recorre”, finalizou Lobo.

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