A nova Lei 14.898/2024, sancionada em junho passado, obriga todos os municípios brasileiros a implementarem a Tarifa Social de Água e Esgoto. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que as prefeituras que não cumprirem a determinação poderão sofrer sanções. Mas o que isso significa na prática? Vamos explicar tudo de forma simples e direta.
O que é a Tarifa Social de Água e Esgoto?
A Tarifa Social é um benefício criado para famílias de baixa renda, garantindo 50% de desconto na conta de água e esgoto. No entanto, esse desconto só se aplica até o limite de 15 m³ de consumo por mês por residência.
Quem tem direito ao benefício?
Para ter acesso à Tarifa Social, a família precisa atender a pelo menos um dos seguintes critérios:
- Ter renda per capita de até meio salário mínimo e estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
- Morar em uma residência onde haja idoso (65+) ou pessoa com deficiência que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
- Não ter condições de sustento ou de serem sustentadas por familiares.
Municípios são obrigados a cumprir a nova regra
A grande mudança trazida pela Lei 14.898/2024 é que, agora, todas as 5.569 prefeituras do país devem implementar a Tarifa Social. Alguns municípios já ofereciam o benefício, mas a lei torna a prática obrigatória em todo o Brasil.
A principal preocupação das prefeituras era quem arcaria com os custos do desconto. A nova lei esclarece essa questão ao determinar que o financiamento será feito por subsídio cruzado. Isso significa que o custo será rateado entre os outros consumidores, de acordo com o consumo de cada um.
O que acontece se a prefeitura não implementar a tarifa?
Caso a tarifa não seja instituída, os municípios podem enfrentar sanções legais, o que pode gerar penalidades administrativas e dificuldades na obtenção de recursos federais para saneamento.
A medida é vista como um avanço na inclusão social, garantindo que famílias em situação de vulnerabilidade tenham acesso a um serviço essencial a um preço mais justo.
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